Recurso de apelação cível. Pensão por morte.

Alegação de cerceamento defesa. Rejeitada. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito da segurada.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA - REJEITADA - BENEFÍCIO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À DATA DO ÓBITO DA SEGURADA - LEI ESTADUAL Nº 4.491/82 - DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ÓBITO DA SEGURADA E DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.   Processo nº ...

Palavras-chave: Lei Vigente; Cerceamento de Defesa; Pensão por Morte; Direito