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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Recurso de agravo de instrumento. Ação Declaratória.

Pedido de justiça gratuita indeferido. Determinação de recolhimento das custas judiciais.

EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: Custas Judiciais; Situação Financeira; Exigência; Necessidade; Comprovação