Recurso de apelação cível. Ação Civil Pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Ilegitimidade ativa.

O sindicato se configura como parte ilegítima para propor Ação Civil Pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários, firmados entre sindicalizados e Instituições Financeiras.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 4345/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS APELANTE: SINDICATO RURAL DE RONDONÓPOLIS APELADO: BANCO BRADESCO S. A. Número do Protocolo: 4345/2009 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SINDICATO RURAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÕES CONTRATUAIS DIVERSAS - RECURSO IMPROVIDO. O sindicato se configura como parte ilegítima para ...

Palavras-chave: ação civil pública