Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória: inadmissibilidade.

O artigo 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 6 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 97.883-5 MINAS GERAIS RELATORA: MIN. CÁRMÉN LÚCIA PACIENTE(S): KLINGER JOMAR SOARES MARTINS PACIENTE(S: DAVID MICHEL COELHO MACHADO PACIENTE(S): BRUNO DE ARAÚJO TOLEDO PACIENTE(S): VAGNER DE SOUZA EURICO PACIENTE(S): SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS PACIENTE(S): SABRINA SANDRA GUIMARÃES DA CRUZ ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): RELATOR ...

Palavras-chave: flagrante