Pensão por morte. Ação de cobrança proposta pela companheira do servidor público falecido. União estável comprovada.

Pensão devida a partir da data do óbito do segurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 8982/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE SINOP APELANTE: PREVI-SINOP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APELADA: NOELI HERMANN Número do Protocolo: 8982/2008 Data de Julgamento: 28-07-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ...

Palavras-chave: união estável