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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

MS. Internação hospitalar. Autoridade coatora. Cooperativa de trabalho médico.

A teor do disposto nos art. 267, § 3° e 301, § 4°, ambos do CPC, o recurso cível ordinário, desde que conhecido, transfere ao órgão ad quem (efeito translativo do recurso) o dever de examinar de oficio os pressupostos processuais e as condições da ação.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AUTORIDADE COATORA ? COOPERATIVA DE TRABLHO MÉDICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO ? PETIÇÃO INDEFERIDA - § 1°, ARTS. 1° E 10° DA LEI N° 12.016/2009 ? PROCESSO EXTINTO - ART. 267, INCISO VI, CPC - RECURSO PROVIDO.   A teor do disposto nos art. 267, § 3° e 301, § 4°, ambos do CPC, o recurso cível ordinário, ...

Palavras-chave: MS Internação hospitalar Autoridade coatora Cooperativa de trabalho médico ilegitimidade matéria de ordem pública