Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Mandado de segurança. Concurso público. Exames médicos.

Garantia constitucional.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO NA REDE PARTICULAR - AGENDAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DEMORA NA ENTREGA DOS RESULTADOS - ADIAMENTO DA DATA PREVISTA PARA APRESENTAÇÃO À COMISSÃO - ADMISSIBILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. Mandado de Segurança nº ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança; Concurso Público; Hipossuficiente; Exigência; SUS