Locação. Fiador. Penhora. Bem de família. Possibilidade.

Princípio da livre contratação. Penhora mantida. Precedentes STF e STJ.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 58105/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: LUCIMAR SIMÕES GARCIA AGRAVADO: ANTÔNIO NEVES CURVO Número do Protocolo: 58105/2009 Data de Julgamento: 9-9-2009 EMENTA LOCAÇÃO - FIADOR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3º, VII, LEI n. 8.009/90 - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO À MORADIA - PRINCÍPIO DA LIVRE CONTRATAÇÃO - PENHORA MANTIDA - PRECEDENTES STF E STJ. Não ocorrendo ...

Palavras-chave: penhora