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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica.

Divulgação de certidão com síntese do resultado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ? DIVULGAÇÃO DE CERTIDÃO COM SÍNTESE DO RESULTADO ? AÇÃO MANDAMENTAL QUE PRETENDIA O ACESSO AO CONTEÚDO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ? JULGADO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO TESTE E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS IMPETRANTES NO CERTAME ? CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ? EXISTÊNCIA ? VÍCIO SANADO ? APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO ? RECURSO PROVIDO.   Os Embargos de Declaração podem apresentar efeitos ...

Palavras-chave: Embargos de declaração Mandado de segurança Concurso público Avaliação psicológica