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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Dano moral. Abertura de conta corrente. Empréstimo. Documentos falsos.

Negligência da prestadora de serviço. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Registro indevido.

EMENTA DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS FALSOS - NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM ARBITRADO JUSTO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSOS DESPROVIDOS. A inscrição do nome do consumidor no banco de dados do SPC/SERASA, ante a abertura de conta corrente sem as devidas cautelas, é de responsabilidade do banco, o qual ...

Palavras-chave: Negligência; Dano moral; Conta corrente; Registro indevido