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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 15 de Março de 2011 - 12:56 - Lida 532 vezes
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.
Pensionista de policial militar aposentado antes da divisão do estado.
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO ANTES DA DIVISÃO DO ESTADO ? LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 31, DE 11-10-77 ? CONVÊNIO 2006CV003 ? PRETENSÃO À PARIDADE COM MILITAR DA ATIVA ? RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PELO PAGAMENTO ? EC Nº 41/2003 ? PRINCÍPIO DA ISONOMIA ? PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? SEGURANÇA CONCEDIDA. Processo nº ...
