Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 06 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 632 vezes
Constitucional e administrativo. AI. MS. Liminar deferida.
Contrato rescindindo unilateralmente pela administração pública.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4423/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE AGRAVANTES: SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES E OUTRO(s) AGRAVADA: INTER-CARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Número do Protocolo: 4423/2010 Data de Julgamento: 20-4-2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO RESCINDINDO UNILATERALMENTE PELA ...