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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Constitucional e administrativo. AI. MS. Liminar deferida.

Contrato rescindindo unilateralmente pela administração pública.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4423/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE AGRAVANTES: SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES E OUTRO(s) AGRAVADA: INTER-CARD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Número do Protocolo: 4423/2010 Data de Julgamento: 20-4-2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO RESCINDINDO UNILATERALMENTE PELA ...

Palavras-chave: Contrato rescindindo unilateralmente