Consórcio. Desistência. Devolução imediata das parcelas pagas. Incabimento. Prazo de trinta dias após o encerramento do grupo.

Aduz o apelante, que diante da crise financeira por ele experimentada, ficou impossibilitado de cumprir com o pagamento das prestações do consórcio, previstas no contrato de adesão firmado com a Apelada.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 96589/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ANTONIO JOÃO DOS SANTOS APELADO: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA. Número do Protocolo: 96589/2008 Data de Julgamento: 05-11-2008 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - INCABIMENTO - PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA - DANO MORAL - ...

Palavras-chave: Consórcio