Consignação em pagamento. Conta telefônica.

Ausência de discriminação dos pulsos excedentes. Cobrança indevida.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 77167/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. APELADO: JOAO BOSCO GONÇALVES Número do Protocolo: 77167/2009 Data de Julgamento: 02-12-2009 EMENTA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DA PROVA DO CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC. É direito do consumidor, insculpido no inc. III, do art. 6º do ...

Palavras-chave: consignação em pagamento