Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 481 vezes
Cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico/cirúrgico à paciente portador de moléstia grave.
Desnecessidade de formalidade burocrática. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45092/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 45092/2009 Data de Julgamento: 20-7-2009 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JONATHAN DE ALMEIDA E SILVA EMENTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - I) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/CIRÚRGICO À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA - ...