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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico/cirúrgico à paciente portador de moléstia grave.

Desnecessidade de formalidade burocrática. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45092/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 45092/2009 Data de Julgamento: 20-7-2009 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JONATHAN DE ALMEIDA E SILVA EMENTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - I) FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/CIRÚRGICO À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA - ...

Palavras-chave: atendimento