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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Cobrança de honorários advocatícios por advogado dativo. Relação de trabalho. Competência da Justiça Comum.

Precedentes da corte - Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 111784/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE APELANTES: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ Número do Protocolo: 111784/2008 Data de Julgamento: 18-02-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADO DATIVO - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "1. O defensor dativo em verdade exerce um ...

Palavras-chave: honorários