Apelação cível. Uso fraudulento de documentos.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO FRAUDULENTO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E VALOR EXORBITANTE - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO - DESNECESSIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ (PRÍNCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, EQÜIDADE E ...

Palavras-chave: Condenação; Inclusão; Crédito; Restrição; Cliente; Indenização