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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grasso - TJMT

Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Inovação recursal.

Acidente motociclístico. Boletim de ocorrência simplificado sete meses após o acidente. Laudo pericial que não menciona a causa da lesão. Condenação. Confusão.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO SETE MESES APÓS O ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA A CAUSA DA LESÃO - CONDENAÇÃO - CONFUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DEFORMIDADE PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. A simples comunicação unilateral do acidente à autoridade ...

Palavras-chave: Laudo Pericial; Acidente; DPVAT; Seguro Obrigatório; Lesões