Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grasso - TJMT
Postado em 01 de Fevereiro de 2011 - 17:05 - Lida 573 vezes
Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Inovação recursal.
Acidente motociclístico. Boletim de ocorrência simplificado sete meses após o acidente. Laudo pericial que não menciona a causa da lesão. Condenação. Confusão.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIMPLIFICADO SETE MESES APÓS O ACIDENTE - LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA A CAUSA DA LESÃO - CONDENAÇÃO - CONFUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DEFORMIDADE PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. A simples comunicação unilateral do acidente à autoridade ...