Apelação cível. Ação pauliana. Preliminar de inépcia recursal rejeitada.

Requisitos da fraude presentes. Anterioridade do crédito. Eventus damni e consilium fraudis.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA - REQUISITOS DA FRAUDE PRESENTES ? ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS ? DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS - RECURSO IMPROVIDO.   Se da leitura da peça recursal, é possível extrair que o Apelante alega o seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo "a quo", inexiste a inépcia recursal.   É regular a citação por edital da Apelante, ...

Palavras-chave: Apelação cível Ação pauliana inépcia recursal Fraude Crédito Partilha de bens