Apelação cível. Ação de declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais.

Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da dívida. Cobrança e inclusão em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito configurado. Indenização devida

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - COBRANÇA E INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.   Número do Protocolo: ...

Palavras-chave: Cobrança; Indenização; Danos Morais; Ato ilícito