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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 01 de Fevereiro de 2011 - 12:00 - Lida 424 vezes
Apelação Cível. Ação de danos morais.
Bloqueio indevido de linha telefônica. Dano moral configurado.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. 2. Comprovada a indisponibilidade indevida do serviço de telefonia, sem justificativa jurídica adequada ou prévia comunicação ao consumidor, revelase a falha na prestação de serviços contratada. ...
