Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Apreensão de madeira. Irregularidade da guia florestal.

Liberação imediata da madeira apreendida. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26387/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: SHARLES ENZWEILER - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 26387/2009 Data de Julgamento: 29-6-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MADEIRA - IRREGULARIDADE DA GUIA FLORESTAL - MERO ERRO MATERIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE MADEIRA TRANSPORTADA E ESPÉCIES DISCRIMINADAS - ILICITUDE DA APREENSÃO - PEDIDO ...

Palavras-chave: agravo