Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 08 de Abril de 2011 - 16:43 - Lida 507 vezes
Agravo de instrumento. Ação inventário.
Decisão que incluiu na partilha do espólio a parte do imóvel adquirido pelo de cujus, juntamente com sua convivente na constância da união estável.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INCLUIU NA PARTILHA DO ESPÓLIO A PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS (GENITOR DOS AGRAVADOS), JUNTAMENTE COM SUA CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO DOS FILHOS EXCLUSIVOS DO FALECIDO EM CONCORRER COM A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NA PARTILHA DE TAL BEM, NAS PROPORÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1790, II DO CC/2002 - RECURSO DESPROVIDO - DECISUM MANTIDO. Agravo de Instrumento nº ...