Agravo de instrumento. Ação cominatória.

Decisão que determina liminarmente o restabelecimento do plano de saúde de determinado consumidor, sob pena de multa diária. Irresignação recursal.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINA LIMINARMENTE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE DETERMINADO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALEGADA REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DA COBERTURA DOS SERVIÇOS MÉDICOS ANTE O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 13, II DA LEI 9.656/98 - DESACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO EM VALOR E DATA DE VENCIMENTO IDÊNTICOS AO DA MENSALIDADE QUE SE DIZ INADIMPLIDA - IRRELEVÂNCIA DA INCOMPATIBILIDADE ...

Palavras-chave: Adimplência; Vencimento; Suspensão; Unimed; Comprovantes