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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Instituição bancária .

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - FILA - LEI MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O quantum fixado a título de multa diária não é excessivo quando se mostra apto a coibir o descumprimento da determinação judicial. Tendo em vista a recalcitrância do demandado em cumprir a ordem judicial, admissível o aumento da astreinte a fim de compelir o obrigado a atender a ordem ...

Palavras-chave: Multa; Descumprimento; Atendimento ao Público; Banco do Brasil