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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 1123 vezes
Ação previdenciária. Restabelecimento do auxílio doença.
Aposentadoria por invalidez.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30749/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: JOSÉ MOURO NETO Número do Protocolo: 30749/2009 Data de Julgamento: 26-01-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ...
