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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 673 vezes
Ação de obrigação de fazer. Promoção da saúde.
Direito fundamental.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 90014/2009 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO/APELADO: PAULO MARQUES MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR SEU PAI/CURADOR RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 90014/2009 Data de Julgamento: 26-01-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ...
