Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 01 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 557 vezes
Ação de obrigação de fazer. Preliminar de intempestividade do agravo. Afastada. Tutela antecipada compelindo estado a fornecer leite que substitui o aleitamento materno.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que lhe mova o Ministério Público Estadual.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 57136/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 57136/2008 Data de Julgamento: 15-09-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - AFASTADA - TUTELA ANTECIPADA COMPELINDO ESTADO A FORNECER LEITE QUE SUBSTITUI O ALEITAMENTO MATERNO ...