Ação civil pública. Suspensão de registro de devedores no cadastro da SERASA. Questionamento de cláusulas contratuais. Previsão de encargos vedados pelos pretórios por onerosos.

Verificada a existência de encargos vedados pela orientação jurisprudencial prevalecente, em contratos de financiamento agrícola, por onerosos, e que a princípio descaracterizam a mora, é justificada a suspensão de registro dos contratantes em cadastros de inadimplentes durante o processo.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49711/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVANTE: BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S. A. AGRAVADO: SINDICATO RURAL DE TANGARÁ DA SERRA Número do Protocolo: 49711/2008 Data de Julgamento: 15-10-2008 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE REGISTRO DE DEVEDORES NO CADASTRO DA SERASA - QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PREVISÃO DE ENCARGOS VEDADOS ...

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