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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Ação Civil Pública. Demolição de construção edificada. Área de preservação permanente.

Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53557/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ALEXANDRE MARQUES DO AMARAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 53557/2009 Data de Julgamento: 21-9-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EDIFICADA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO ...

Palavras-chave: ação civil pública