Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 958 vezes
Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. PRODEIC.
Recurso improvido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69342/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: BB FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAGS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 69342/2009 Data de Julgamento: 19-10-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PRODEIC - GIAS SUBSTITUTIVAS - SITUAÇÃO FÁTICA - NÃO EVIDENCIA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ...