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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. PRODEIC.

Recurso improvido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69342/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: BB FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAGS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 69342/2009 Data de Julgamento: 19-10-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PRODEIC - GIAS SUBSTITUTIVAS - SITUAÇÃO FÁTICA - NÃO EVIDENCIA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ...

Palavras-chave: tutela antecipada