Portaria nº 72, de 14 junho de 2007

Suspende os prazos para recursos no mês de julho. O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição prevista no art. 93, IX, "b", do Regulamento da Secretaria, RESOLVE: Art. 1º Comunicar que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 2 de julho de 2007, voltando a fluir em 1º de agosto de 2007, em virtude do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e arts. 81 e 106 do Regimento Interno. Miguel Augusto Fonseca de Campos ...

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