Obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada.

Fraldas descartáveis. Acidente vascular cerebral (AVC). Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ? FRALDAS DESCARTÁVEIS ? ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ? DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ? POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ? RECURSO PROVIDO. Demonstrada a gravidade da doença, a necessidade do uso e a carência financeiro do idoso doente, deve o Município fornecer as fraudas descartáveis que necessita. Processo nº ...

Palavras-chave: estatuto do idoso direito sanitário direito civil