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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Mandado de segurança. Não demonstração do direito líquido e certo narrado. Indeferimento da inicial. Medida que se impõe.

Cerceamento de defesa adstrito ao campohipotético. lei complementar que estabeleceu a criação de novas vagas para o cargo a que o impetrante fora aprovado, além de vagas previsto no edital, em concurso público. Nomeação imediata.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 4.8.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2009.013806-9/0000-00 - Dourados. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Apelante - Isaú de Oliveira. Advogado - Isaú de Oliveira. Apelado - Prefeito do Município de Dourados. Procuradores - Leonardo Lopes Cardoso e outro. E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NARRADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE - CERCEAMENTO DE ...

Palavras-chave: mandado de segurança