Mandado de segurança. Medicamento. Diabetes mellitus tipo 2. Direito líquido e certo.

Prova pré-constituída. Dever constitucional de União, estados e municípios. Artigo 196 da CF.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Terceira Seção Cível   Mandado de Segurança - N. 2010.017430-6/0000-00 - Capital.   Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.   Impetrante - Edemar Waldow.   Advogada - Dora Waldow.   Impetrado - Secretário (a) de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.   Proc. Est. - Ivanildo da Silva Costa.   Impetrado - Secretário Municipal de Saúde de Campo Grande.   Procurador - Christopher Pinho Ferro Scapinelli.   EMENTA ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ...

Palavras-chave: Mandado de segurança Medicamento Diabetes mellitus tipo 2 Direito líquido e certo