Embargos de execução fiscal. Prescrição. Qüinqüênio contado da data de lançamento do crédito. IPTU. Notificação.

Ajuizamento da ação executivo dentro do prazo legal. Demora do serviço judiciário. Súmula 106 do STJ. Gratuidade dee justiça. Isenção temporária. Parcialmente provido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Quinta Turma Cível Agravo Regimental em Apelação Cível - Execução - N. 2006.016858-2/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. Agravante - Fazenda Pública do Município de Campo Grande. Procurador - Rafael de Souza Fagundes. Agravado - Roque Davalo. Def. Públ. 1ª Inst. - Zeliana Luzia Delarissa Sabala. E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIO ...

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