Declaratória c/c repetição de indébito. Serviço telefônico fixo. Cobrança de assinatura básica mensal. Possibilidade. Legalidade.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 61014/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PEDRA PRETA APELANTE: BRASIL TELECOM S.A. APELADOS: REGINALDO SANTOS ARAÚJO E OUTRO(s) Número do Protocolo: 61014/2008 Data de Julgamento: 22-4-2009 EMENTA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE. Havendo previsão legal para a cobrança da assinatura básica mensal e origem em contrato ...

Palavras-chave: indébito