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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Contrato bancário. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade.

Contrato bancário.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Quarta Turma Cível Apelação Cível - Proc. Especiais nº 2007.026752-2/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins. Apelante: José Hamilton Souza Barcelos. Advogados: Caroline Penteado Santana e outro. Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogada: Soraia Kesrouani. CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. As instituições financeiras, prestadoras de serviços, estão submetidas às ...

Palavras-chave: Contrato bancário