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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS

Conflito negativo de competência.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Processo nº ...

Palavras-chave: Danos Morais; Inexistência de Débito; Tutela Antecipada; Contrato Bancário