Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Postado em 22 de Fevereiro de 2011 - 11:13 - Lida 884 vezes
Conflito negativo de competência.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada.
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Processo nº ...