Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 04 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 503 vezes
Aprovação em vestibular. Vagas preenchidas. Cotas para negros e indígenas.
O tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais garante a constitucional igualdade real.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Quinta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2005.010356-9/0000-00 - Maracaju. Relator - Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. Apelante - Laura Célia Losano. Def. Públ. - Eliana Etsum Tsunoda. Proc. D. Públ. - Francisco José Soares Barroso. Apelada - Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS. Advogado - Não consta. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - VAGAS PREENCHIDAS - ...