Apelação cível. Inadmissibilidade de se fixar o seguro obrigatório baseado em resoluções do CNSP e em tabelas da Fenaseg.

Fixação do seguro de acordo com os parâmetros estipulados pela lei n. 6.194/74.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? INADMISSIBILIDADE DE SE FIXAR O SEGURO OBRIGATÓRIO BASEADO EM RESOLUÇÕES DO CNSP E EM TABELAS DA FENASEG ? FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 ? 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ? RECURSO PROVIDO. De acordo com o princípio tempus regit actum, para a fixação da indenização do seguro DPVAT, deve ser observado o estabelecido pela legislação vigente na data dos fatos. Tendo o acidente ocorrido anteriormente à vigência da Lei n.º ...

Palavras-chave: Indenização; Acidente de Trânsito; Capacidade Funcional; Seguro Obrigatório