Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais.

Fatura quitada. Relação de consumo. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ? FATURA QUITADA ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ? DANO MORAL PRESUMIDO ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ? RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito prescinde da prova dos danos morais alegados, os quais são presumidos e decorrem do próprio fato. Na quantificação do dano moral foram considerados os critérios de razoabilidade, ou ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Restrição ao Crédito