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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória.

Esquizofrenia e dependência química. Indeferimento da inicial.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ? ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEITADA ? MÉRITO RECURSAL ? INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA ? LEGITIMIDADE PASSIVA DE MUNICÍPIO E ESTADO ? SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE ? PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ? RECURSO PROVIDO. I. Por entender inviável o processamento da ação na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, considerar ...

Palavras-chave: Esquizofrenia; Dependência química; Internação compulsória; Legitimidade