Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Transporte aéreo. Violação de bagagem e extravio de pertences. Atraso no vôo.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. I) A relação jurídica entre passageiro e a companhia aérea amolda-se em típica relação de consumo, porquanto esta se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC e aquele no de consumidor, previsto no art. 2º do mesmo código. II) A teor do art. 734 do CC, "o transportador responde pelos danos causados às pessoas ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Atraso de vôo; Estravio de Pertences