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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida.

Alegação de doença preexistente à contratação. Risco assumido

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? SEGURO DE VIDA ? ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO ? AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO ? RISCO ASSUMIDO ? SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA ? INDÍCIO DE MÁ-FÉ ? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA ? SEGURADO QUE ADIMPLIU SOMENTE UM MÊS DO ...

Palavras-chave: Seguro; Apelação; Pagamento; Apólice; Saúde; Declaração