Apelação cível. Ação civil pública.

Condenação na esfera criminal acerca dos mesmos fatos. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva da empresa.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS ? NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ? INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ? DANO AMBIENTAL ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ? FATOS IMPUTADOS PELO RÉU AOS TÉCNICOS DA EMPRESA ? IRRELEVÂNCIA ? MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ? NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ? PROVEITO ECONÔMICO ? IRRELEVÂNCIA ? CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL ? EXIGÊNCIA ...

Palavras-chave: Atividade; Dano ambiental; Nexo; Responsabilidade; Poluição