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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS

Agravo de instrumento. Ação de execução.

Contrato de honorários. Alegada fraude à execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para caracterizar-se a fraude à execução é imprescindível a prova da insolvência do devedor. Recurso conhecido e não provido.   Agravo - N. ...

Palavras-chave: Fraude; Contrato de honorários; Ação de Execução