Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Postado em 28 de Julho de 2011 - 10:12 - Lida 472 vezes
Agravo de instrumento. Ação de execução.
Contrato de honorários. Alegada fraude à execução.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para caracterizar-se a fraude à execução é imprescindível a prova da insolvência do devedor. Recurso conhecido e não provido. Agravo - N. ...