Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 745 vezes
Administrativo. Ação Civil Pública.
Ato de improbidade administrativo. Prefeito Municipal.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. 12.1.2010 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2007.033883-8/0000-00 - Porto Murtinho. Relator Designado - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan. Apelante - Abel Nunes Proença. Advogadas - Tassiana Guimarães Borges Teixeira e outro. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just - Douglas Silva Teixeira. E M E N T A - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO - PREFEITO MUNICIPAL - CONCURSO PÚBLICO ...
