Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 26 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 454 vezes
Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão de suspeito de crime.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Quinta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2005.011399-3/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelantes - Francisca Maria de Souza e outros. Advogados - João Catarino Tenório Novaes e outros. Apelado - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - José Aparecido Barcellos de Lima. E M E N T A - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ...