Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Postado em 11 de Março de 2014 - 12:10 - Lida 798 vezes
Ação declaratória de regularidade c/c indenização por danos morais.
Antecipação dos efeitos da tutela.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? EXPEDIÇÃO DE CRV DO VEÍCULO COM SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI ? VEÍCULO SINISTRADO ? REMARCAÇÃO PROCEDIDA PERANTE O DETRAN/SP ? COMPROVAÇÃO DE QUE A REMARCAÇÃO OCORREU NA FORMA DA LEI ? PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA RESPOSTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO ? ABUSO DO DIREITO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ? ...